quarta-feira, 24 de agosto de 2011

FCONT - Instrução Normativa RFB n° 1.182 de 2011.

A Instrução Normativa RFB n° 1.182 de 19 de Agosto de 2011, divulgada no Diário Oficial da União no dia 22 de Agosto de 2011, Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
Esta Instrução Normativa dá novos prazos para os casos de cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção ocorridos em 2010 e em 2011, conforme cito abaixo:


Instrução Normativa RFB nº 1.182 de 19 de agosto de 2011

DOU de 22.8.2011

Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nos §§ 2º e 3º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 15 a 17 e 24 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Os arts. 2º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ....................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
§ 3º Para os casos de cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção ocorridos em 2009, a apresentação dos dados a que se refere o art. 1º deverá ocorrer no mesmo prazo fixado no § 2º.
..................................................................................................................................................
§ 5º Para os casos de cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção ocorridos em 2010 e em 2011, até o mês de outubro de 2011, a apresentação dos dados a que se refere o art. 1º deverá ocorrer no mesmo prazo fixado no § 4º.” (NR)
“Art. 4º ....................................................................................................................................
Parágrafo único. Os dados a que se refere o art. 1º, relativos ao ano-calendário de 2009, poderão ser retificados até a apresentação dos dados referentes ao ano-calendário 2010.” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.


Fonte: Receita Federal do Brasil

FCONT 2011 - PVA (versão beta) Disponibilizado.

A Receita Federal do Brasil já disponibilizou no seu sítio o PVA (versão beta) do FCONT 2011, ano calendário 2010.
Esta é a versão beta do FCONT 2011 (Controle Fiscal Contábil de Transição) e nessa versão, as funcionalidades de transmissão e de geração de cópia de segurança estão desabilitadas, sendo que os dados informados nessa versão beta não poderão ser aproveitados na versão definitiva.

Por enquanto a RFB só disponibilizou a versão para Windows. A versão Linux será disponibilizada em breve.

Para efetuar o download da versão beta do FCONT 2011, clique aqui!

EFD PIS/COFINS - ADE COFIS n° 24/2011 - Alteração do Manual de Orientação do Leiaute.

A Receita Federal do Brasil, divulgou no Diário Oficial da União desta quarta-feira 24/08/2011, o Ato Declaratório Executivo COFIS n° 24, de 22/08/2011, que Altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins) do Anexo Único do ADE Cofis nº 34, de 28 de outubro de 2010, que em íntegra cito abaixo:

"O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 287 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 05 de julho de 2010, declara:


Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 34, de 28 de outubro de 2010, passa a vigorar com os ajustes e alterações do Anexo Único deste Ato Declaratório.
Art. 2º Os registros da escrituração simplificada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pelo regime de caixa ou de competência, especificados no Anexo Único deste Ato Declaratório, aplicam-se exclusivamente às pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação."


Faça o Download do Anexo Único, clicando aqui!

Fonte: Receita Federal do Brasil.

segunda-feira, 15 de agosto de 2011

ADE RFB nº 10/2011 - Cancela intimações lavradas em 30 de Junho de 2011.

A Receita Federal do Brasil, através do Ato Declaratório Executivo RFB nº 10, de 10 de Agosto de 2011, cancela as intimações lavradas em 30 de junho de 2011 referentes às omissões de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), que em íntegra cito abaixo:

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.122, de 18 de janeiro de 2011, declara:

Art. 1º Ficam canceladas as intimações lavradas em 30 de junho de 2011, referentes às omissões de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.


CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Fonte: Sítio da Receita Federal do Brasil

quarta-feira, 3 de agosto de 2011

DACON - Prorrogação dos meses de Abril a Julho 2011.

A Receita Federal do Brasil por intermédio da Instrução Normativa RFB n° 1.178 de 1° de Agosto de 2011 (revoga a IN 1.160 de 27 de maio de 2011), resolveu prorrogar a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de Abril a Julho de 2011 para o 5° dia útil do mês de Outubro de 2011.

Lei abaixo a íntegra da Instrução Normativa:

Instrução Normativa RFB nº 1.178 de 1º de agosto de 2011 (DOU de 2.8.2011)

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, que dispõe sobre o Dacon.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 2011 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de abril a julho de 2011.
Art. 2º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
VI - as pessoas jurídicas ainda não inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), desde o mês em que foram registrados seus atos constitutivos até o mês anterior àquele em que foi efetivada a inscrição.
......................................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.160, de 27 de maio de 2011.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

terça-feira, 2 de agosto de 2011

EFD - Inconsistências no Arquivo Digital.

Em casos de omissão da EFD ou de inconsistência das informações, quando da incorporação dos arquivos, a Sefaz comunica o contribuinte de duas formas:

a) notificação em papel; ou
b) notificação eletrônica, com certificação digital.

Fonte: RICMS-CE/1977, art. 276-A, §5°) / Boletim IOB

sexta-feira, 15 de julho de 2011

EFD - Retificação e Entrega com Atraso.

No caso de retificação da Escrituração Fiscal Digital, o contribuinte deverá utilizar o leiaute vigente nó período de apuração. O PVA a ser utilizado deverá ser a versão atualizada na data de transmissão do arquivo.

Atualmente a versão do PVA para validação e transmissão dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital é a 2.0.18. Para efetuar o download do PVA 2.0.18, selecione uma das opções abaixo:


Fonte: SEFAZ/CE e RFB.

EFD - SEFAZ/CE - Lista de Obrigados.

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, disponibiliza em sua página na internet, a lista completa das empresas obrigadas à Escrituração Fiscal Digital dos anos de 2009 e 2010. Os contribuintes podem efetuar a consulta de sua obrigatoriedade no site da SEFAZ, clicando aqui!

Para os demais contribuintes não domiciliados no Estado do Ceará, a Receita Federal divulga em seu site a consulta de obrigatoriedade através do CNPJ e Inscrição Estadual. Para efetuar sua consulta, clique aqui!

CNPJ - Impedimento de unificação de inscrições de uma empresa situada num mesmo estado.

Soluções de Divergência esclarecem que inexiste previsão normativa autorizando a unificação de inscrições no CNPJ de estabelecimentos de uma mesma empresa situados num mesmo Estado, mesmo que legislação estadual permita esse procedimento em relação à inscrição cadastral de contribuintes de ICMS.

As possibilidades de unificação de inscrições no CNPJ estão previstas no art. 13 da IN RFB nº 1.005/2010, com a redação dada pela IN RFB nº 1.097/2010.

(Soluções de Divergência Cosit nºs 18 e 19/2011 - DOU 1 de 13.07.2011; art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.005/2010)

Fonte: IOB Online

quarta-feira, 13 de julho de 2011

DIEF/CE - Versão 6.0.2

A SEFAZ/CE, disponibilizou hoje (13/07) a nova versão da DIEF 6.0.2. Esta versão substitui a disponibilizada no site da SEFAZ no dia 11/07.

Para efetuar o download da instalação completa, clique aqui!
Para efetuar a atualização do programa, clique aqui!

SEFAZ-CE - CC-e - Implementação da Carta de Correção Eletrônica.

A SEFAZ/CE, Atendendo ao Manual Registro de Eventos da Nota Fiscal Eletrônica e à Nota Técnica 2011/003, disponibilizou  no ambiente de Homologação da Nota Fiscal Eletrônica, a implementação da Carta de Correção eletrônica - CC-e e adequação da Consulta Situação da NF-e para permitir a consulta dos eventos da NF-e 2G.

Fonte: Sefaz-CE.

terça-feira, 12 de julho de 2011

SPED - EFD - Registro C116 - Cupom Fiscal Eletrônico Referenciado.

Este registro será utilizado para informar, detalhadamente, nas operações de saídas, cupons fiscais eletrônicos que tenham sido mencionados nas informações complementares do documento que está sendo escriturado no registro C100.
Nas operações de entradas no registro C100, somente informar quando o emitente do cupom fiscal for o próprio informante do arquivo.
Não podem ser informados para um mesmo documento fiscal, dois ou mais registros com a mesma combinação de conteúdo nos campos NR_SAT, NUM_CFE e DT_DOC.

Este registro está relacionado ao documento fiscal informado no registro C800 ou C860.

Fonte: Ajuste Sinief n° 2/2009; Guia Prático da EFD, versão 2.0.5.

Lei n° 12.441/2011 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Foi publicado no DOU de hoje 12.07.2011, a Lei nº 12.441/2011 a qual altera a Lei nº 10.406/02 permitindo a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, dando as seguintes características:

- a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País;
- o nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada;
- a pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade;
- a empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
Leia a lei n° 12.441/2011 na íntegra, clicando aqui!

Fonte: Casa Civil.

11° Exame de Qualificação Técnica

Por solicitação da Vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CFC, Contadora Maria Clara Cavalcante Bugarim, reportamo-nos a realização da 11ª edição do Exame de Qualificação Técnica, no período de 27 a 29 de junho de 2011, para informar que os gabaritos relativos às provas de Qualificação Técnica Geral e específicas do Banco Central do Brasil e Superintendência de Seguros Privados estão disponibilizados no site do Conselho Federal de Contabilidade.
Para acessar os gabaritos das questões objetivas das provas realizadas no período de 27 a 29 de junho de 2011, clique aqui!
Fonte: CFC

Vale-refeição em dinheiro não deve ser tributado!

Laura Ignacio | De São Paulo

Uma liminar da Justiça Federal de Curitiba livrou uma empresa do setor de tecnologia do recolhimento de contribuição previdenciária sobre o pagamento de vale-refeição em dinheiro. O comum é o pagamento do benefício por meio de créditos, que só podem ser usados pelos empregados para a alimentação. O valor da causa é de R$ 200 mil.

Na liminar, a juíza federal Gisele Lemke declarou que o fato de a empresa pagar o benefício em dinheiro não tira seu caráter indenizatório. De acordo com a Lei nº 8.212, de 1991, só incide contribuição previdenciária sobre verbas salariais. "A urgência também está presente, tendo em vista que a empresa está mensalmente sujeita ao recolhimento da contribuição", completou.

A Receita Federal exige a contribuição por entender que, por ser em dinheiro, a natureza da verba é salarial. Segundo o advogado Luiz Rogério Sawaya Batista, do escritório Nunes e Sawaya Advogados, a ação foi ajuizada de forma preventiva para evitar autuações fiscais contra a empresa, que tem um quadro de pouco mais de 20 mil funcionários.

A ação judicial foi baseada em entendimentos das esferas superiores da Justiça. Em maio, foi publicado acórdão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela não incidência de contribuição sobre pagamento em dinheiro de vale-refeição, assim como ocorre quando a própria alimentação é fornecida pela empresa. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o vale-transporte, ainda que pago em dinheiro, é considerado verba de caráter indenizatório. O procurador da Fazenda Nacional responsável pelo caso não foi encontrado para comentar o processo.

Fonte: Valor econômico / CRC-CE

segunda-feira, 11 de julho de 2011

DIEF/CE - Nova versão - 6.01.

A SEFAZ/CE disponibilizou a nova versão da DIEF- 6.01. Veja as principais alterações: 
  • Atualização da tabela de CNAEs;
  • Inclusão do Regime de Recolhimento 12 - Produtor Rural;
  • Modificação da estrutura das declarações dos regimes Simples Nacional períodos - a partir de janeiro de 2011;
  • Permissão para utilização de série para o modelo CT-e;
  • Inclusão dos CFOPs: 1934, 2934, 5934, 6934, 5667, 6667, 7667, 1128, 2128 e 3128;
  • Inclusão do tipo de Outros Débitos 12 - "Diferença de Cartão de Crédito";
  • Obrigatoriedade de itens para os CNAEs 2910701, 3091100, 3092000, 4511103, 4511104, 4511105, 4511106, 4530701, 4530702, 4541201, 4511101, 4511102, 4520001, 4520002, 4520003, 4520005, 4520006, 4520007, 4530703, 4530704, 4530705, 4530706, 4541203, 4541204, 4541205, 4543900, 4662100, 4763603 e 4763605 para regimes de pagamento Normal - períodos a partir de maio de 2011.
Atenção empresas enquadradas no Simples Nacional :
  • A partir de janeiro de 2011, as DIEFs- SN deverão ser transmitidas na nova versão 6.01; Para as empresas que utilizam VALIDAÇÃO EXTERNA é necessário que o arquivo esteja na nova estrutura (ver layout disponível no site da SEFAZ).
Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

SEFAZ/CE - Transmissão de NF-e em Contingência para quem não transmitiu dentro do prazo.

A SEFAZ/CE, Publicou nesta segunda-feita (11) no DOE a Instrução Normativa N° 23/2011 que trata sobre o prazo excepcional para a transmissão de NF-e geradas em contingência por contribuintes que deixaram de observar o disposto no Ajuste Sinief n° 07/05 e no Ato Cotepe/ICMS n° 33/08, que em íntegra cito abaixo:

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 2.º do Ato Cotepe/ICMS n.º 33, de 29 de setembro de 2008, relativamente à obrigatoriedade de transmissão, à Secretaria da Fazenda do Ceará (SEFAZ), no prazo limite de 168 horas, das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) geradas em contingência, conforme o Ajuste Sinief n.º 07/05, de 5 de outubro de 2005,

Considerando a existência de um grande número de contribuintes que não cumpriram as referidas disposições, gerando pendências que tornam inválidas as NF-e geradas na situação de contingência,

RESOLVE:
Art. 1.º Fica concedida a reabertura do prazo para a transmissão à SEFAZ de todas as NF-e geradas na situação de contingência até a presente data, devendo os contribuintes transmiti-las no período de 1.º a 31 de agosto de 2011.
Art. 2.º Os contribuintes que não atenderem ao disposto no art. 1.º ficarão sujeitos às penalidades previstas na Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, considerando-se inidôneas as NF-e não transmitidas.
Art. 3.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 29 de junho de 2011.
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DA FAZENDA

sexta-feira, 8 de julho de 2011

NF-e - Obrigatório Código GTIN a partir de 1° de Julho de 2011

A partir de 01/07/2011 passa a ser obrigatório o destaque, na NF-e, do código GTIN (Antigo código EAN) para os produtos que possuem código de barras com GTIN. A GS1 Brasil, responsável pelas atribuições do código GTIN no Brasil, divulgou FAQ contendo as perguntas e respostas mais freqüentes sobre o tema. Para visualizá-lo, Clique Aqui!

Fonte: Coordenação Técnica do ENCAT

IRPF - Consultas ao 2° Lote de Restituição do IR.

A Receita Federal liberou nesta sexta-feira (8), a partir das 9h, as consultas ao 2º lote de do Imposto de Renda Pessoa Fìsica (IRPF) 2011, ano-base 2010. O Fisco vai pagar R$ 1,9 bilhão em restituições a 1,64 milhão de contribuintes neste lote.

As consultas poderão ser feitas a partir das 9h por meio do site da Receita na internet, pelo telefone 146, ou simplesmente clicando aqui. Os valores das restituições, por sua vez, poderão ser sacados a partir do dia 15 de julho. Ao todo, são sete lotes de restituição, entre junho e dezembro de cada ano... + continue lendo

Fonte: G1

quinta-feira, 7 de julho de 2011

Carta de Correção Eletrônica (CC-e) - Assinatura Digital

A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) deve atender ao leiaute estabelecido no Manual de Integração - Contribuinte e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

Fonte: Ajuste Sinief n° 7/2005, cláusula décima quarta-A, §1°